AGU dá parecer contra escolas cívico-militares do RS
A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer contrário à constitucionalidade das leis estaduais que criaram o modelo de escolas cívico-militares no Rio Grande do Sul. O documento foi apresentado no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a validade da legislação gaúcha.
O que diz o parecer da AGU
No parecer, a AGU argumenta que as leis estaduais que instituíram as escolas cívico-militares no RS invadem a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Segundo o órgão, o modelo de gestão compartilhada entre civis e militares foi criado pelo governo federal por meio do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), extinto em 2023. Com o fim do programa federal, estados e municípios não teriam autonomia para recriar o modelo por conta própria, sem uma lei federal que o autorize.
A AGU também aponta que as leis podem conter vício de iniciativa, já que propostas que criam despesas ou alteram a estrutura da administração pública devem partir do Poder Executivo. Em alguns casos, os projetos de lei que criaram as escolas cívico-militares foram apresentados por deputados estaduais, o que pode ser considerado inconstitucional.
O histórico do Pecim e a reação dos estados
O Pecim foi lançado em 2019, durante o governo de Jair Bolsonaro, e chegou a ser implementado em mais de 200 escolas em todo o Brasil. O modelo previa a presença de militares da reserva na gestão escolar, atuando em conjunto com a direção civil. Em 2023, o governo Lula decidiu não renovar o programa, extinguindo-o oficialmente por meio de um decreto.
A extinção gerou reações em diversos estados e municípios, especialmente entre apoiadores do modelo. Parlamentares de oposição ao governo federal apresentaram projetos de lei para criar escolas cívico-militares em âmbito estadual e municipal. O Rio Grande do Sul foi um dos estados que aprovaram uma lei nesse sentido, sob a justificativa de atender a um anseio de parte da comunidade escolar.
Argumentos a favor e contra o modelo
O debate sobre as escolas cívico-militares é polarizado no Brasil. De um lado, entidades educacionais, sindicatos de professores e organizações de direitos humanos criticam o modelo. Para eles, a presença de militares na gestão escolar militariza o ambiente de aprendizado, fere o princípio da gestão democrática do ensino e não há evidências robustas de que o modelo melhore o desempenho acadêmico dos alunos. Essas entidades comemoraram o parecer da AGU, considerando-o um importante passo jurídico contra o que chamam de "retrocesso educacional".
De outro lado, defensores do modelo argumentam que as escolas cívico-militares promovem disciplina, respeito e segurança no ambiente escolar. Para eles, o modelo é uma opção legítima para as famílias que buscam uma educação mais rígida e com valores cívicos. Parlamentares da oposição criticaram o parecer da AGU, acusando o governo federal de interferir na autonomia dos estados e de tentar "impor uma visão ideológica" na educação.
O que esperar do STF?
Com a manifestação da AGU, o processo agora segue para a análise do mérito pelo STF. A ação está sob a relatoria de um ministro, que deverá pedir informações ao governo do Rio Grande do Sul e à Assembleia Legislativa. Em seguida, a Procuradoria-Geral da República (PGR) será ouvida. Não há prazo para o julgamento, que pode ocorrer no plenário virtual ou presencialmente.
A decisão do STF terá repercussão geral, ou seja, servirá de referência para ações semelhantes em outros estados. Caso o STF considere as leis inconstitucionais, as escolas cívico-militares estaduais poderão ter suas atividades encerradas ou precisarão ser readequadas ao modelo regular de ensino.
Perguntas Frequentes (FAQ)
O que é o Pecim?
O Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim) foi uma política do governo federal criada em 2019 para implementar um modelo de gestão compartilhada entre civis e militares em escolas públicas.
O parecer da AGU é a favor ou contra?
A AGU deu um parecer contra a constitucionalidade das leis estaduais do Rio Grande do Sul que criaram escolas cívico-militares.
As escolas vão fechar imediatamente?
Não. O parecer da AGU é uma manifestação dentro do processo. As leis estaduais continuam em vigor e as escolas seguem funcionando até que o STF julgue o mérito da ação.
Por que a AGU considera as leis inconstitucionais?
A AGU entende que a criação de um modelo educacional híbrido (cívico-militar) invade a competência da União para definir as diretrizes da educação nacional, podendo também conter vícios formais de iniciativa.