Barroso mantém processo de privatização da Sabesp

Contexto da ação

Partidos de oposição — PT, PSOL e PCdoB — ajuizaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei paulista que autorizou a privatização. Segundo os autores, o processo legislativo teria violado dispositivos da Lei das Estatais e da Constituição estadual, além de não contemplar salvaguardas suficientes para a universalização do saneamento. O pedido de medida cautelar solicitava a suspensão imediata de todos os atos relacionados à venda do controle da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp).

Ao analisar o pedido, o relator, ministro Barroso, entendeu que a lei foi aprovada pelo Parlamento paulista dentro das regras democráticas e que não havia, em juízo preliminar, ofensa direta à Constituição Federal que justificasse a interferência do STF no processo.

Os fundamentos da decisão

Em sua decisão monocrática, Barroso destacou os seguintes pontos jurídicos:

• Constitucionalidade formal: a lei foi editada pela Assembleia Legislativa de São Paulo, competente para legislar sobre serviços públicos de interesse local, e sancionada pelo governador.
• Respeito à Lei das Estatais: o modelo de desestatização escolhido — oferta pública de ações com manutenção de golden share — está em conformidade com as regras federais sobre alienação de controle de empresas estatais.
• Inexistência de risco de dano irreparável: os argumentos apresentados pelos requerentes não demonstraram que a continuidade do processo pudesse gerar prejuízos graves e de difícil reparação ao interesse público.
• Prevalência do interesse público: a privatização foi amplamente debatida na sociedade e no Legislativo, contando com estudos técnicos que indicam benefícios na universalização do saneamento.

O ministro ainda ressaltou que a suspensão da privatização poderia gerar insegurança jurídica para investidores e comprometer investimentos já contratados.

O que está em jogo com a privatização

A Sabesp é a maior empresa de saneamento básico da América Latina, responsável pelo abastecimento de água e coleta de esgoto em 375 municípios paulistas, atendendo cerca de 28 milhões de pessoas. Sua privatização é vista pelo governo de São Paulo como a principal ferramenta para alcançar a universalização dos serviços — meta estabelecida pelo Novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020), que determina que 99% da população tenha acesso a água potável e 90% a coleta e tratamento de esgoto até 2033.

Do lado crítico, sindicatos, movimentos sociais e parte da academia apontam riscos:

• Reajuste tarifário: teme-se que a busca por lucro leve a aumentos acima da inflação, prejudicando famílias de baixa renda.
• Descontinuidade de programas sociais: tarifa social e investimentos em áreas rurais podem ser reduzidos.
• Demissões: a reestruturação da empresa privada pode cortar postos de trabalho.
• Perda de controle estatal sobre recursos hídricos: críticos argumentam que a água, bem essencial, não deveria ser gerida com fins lucrativos.

O modelo de desestatização

O governo paulista aprovou a Lei nº 17.853/2024, que autoriza a alienação do controle acionário da Sabesp. O modelo escolhido foi a oferta pública de ações na B3 (Bolsa de Valores brasileira), com a venda de até 100% das ações ordinárias detidas pelo estado. A operação será feita por meio de leilão, no qual investidores institucionais e estrangeiros poderão adquirir lotes de ações.

O estado de São Paulo, no entanto, manterá uma “golden share” (ação especial) que lhe confere poder de veto em decisões estratégicas, como alteração do estatuto social, mudança de sede e dissolução da empresa. A regulação continuará a cargo da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp), e os contratos de concessão já firmados com os municípios permanecerão vigentes.

Com a venda, estima-se que o governo arrecade bilhões de reais, que serão destinados a investimentos em infraestrutura e saúde pública. A dívida líquida da Sabesp, de cerca de R$ 11 bilhões, será transferida ao novo controlador.

Reações e controvérsias

A decisão de Barroso foi recebida com alívio pelo governo paulista e pelo mercado financeiro. A Bolsa de Valores reagiu positivamente, com alta das ações da Sabesp no pregão seguinte. Em nota, o governador de São Paulo afirmou que a privatização “vai trazer mais eficiência, mais investimentos e tarifas mais justas para a população”.

Por outro lado, sindicatos e entidades civis criticaram duramente a manutenção do processo e prometem recorrer ao plenário do STF. A Federação Única dos Petroleiros (FUP) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT) organizam protestos e defendem a realização de um plebiscito sobre a venda. Para o deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP), a privatização “entrega um patrimônio público ao capital estrangeiro sem contrapartidas sociais”.

Ambientalistas também levantam preocupações: a Sabesp é responsável pela recuperação de mananciais e ações de combate a perdas de água. Sem o controle público, esses programas poderiam ser fragilizados.

Próximos passos do processo

Com a manutenção do cronograma, a oferta pública de ações da Sabesp deverá ocorrer nos próximos meses. O governo paulista já contratou bancos coordenadores e definiu a data-base para a definição do preço mínimo das ações. A conclusão da venda está prevista para o segundo semestre deste ano, período em que o controlador estatal deve transferir a gestão operacional para o novo acionista majoritário.

Paralelamente, a ADI continuará tramitando no STF. O mérito da ação será analisado pelo plenário, que decidirá se a lei paulista é ou não constitucional. Até lá, a privatização segue em frente respaldada pela liminar de Barroso. Caso o STF venha a julgar a lei inconstitucional, a venda poderá ser anulada ou compensada, mas analistas consideram esse cenário improvável dado o entendimento atual da Corte.

No âmbito municipal, prefeituras que já assinaram contratos com a Sabesp acompanham o desenrolar com atenção. A maioria delas optou por manter os serviços com a empresa sob a nova gestão, mas algumas estudam migrar para prestadores alternativos.

Perguntas frequentes sobre a privatização da Sabesp

A decisão de Barroso é definitiva?

Não. A decisão é liminar (provisória). O mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade será julgado pelo plenário do STF, sem data definida. Enquanto isso, a lei continua valendo e a privatização pode prosseguir.

Quais os principais argumentos contra a privatização?

Os críticos apontam risco de aumento de tarifas, demissões em massa, enfraquecimento de programas sociais e perda de controle público sobre recursos hídricos. Também questionam a legalidade do processo e a falta de debate amplo com a sociedade.

Quais os principais argumentos a favor da privatização?

O governo paulista defende que a iniciativa privada trará mais eficiência, investimentos em infraestrutura e capacidade de cumprir as metas de universalização do saneamento fixadas pelo Marco Legal. A expectativa é que a competição reduza custos e melhore a qualidade dos serviços.

A Sabesp continuará sendo regulada pelo governo?

Sim. A regulação dos serviços de saneamento continuará a cargo da Arsesp, que fixa tarifas, fiscaliza o cumprimento de metas e aplica sanções. Além disso, a golden share garante ao estado poder de veto em decisões estratégicas.

O que acontece com os empregados da Sabesp?

Com a privatização, os funcionários passam a ser regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sob o novo empregador. Estima-se que a empresa privada mantenha a maior parte dos quadros, mas podem ocorrer reestruturações. O plano de carreira e os benefícios atuais poderão ser renegociados em acordo coletivo.

Como fica a tarifa social para famílias de baixa renda?

A tarifa social é uma política pública estabelecida em lei e deve ser mantida, independentemente do controlador. O governo paulista afirmou que incluirá cláusulas contratuais que obriguem o novo proprietário a preservar descontos para consumidores de baixa renda e comunidades carentes.