Brasil precisa constitucionalizar o SUSP, diz Lewandowski

O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski afirmou durante evento em Brasília que o Brasil precisa constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) para garantir a continuidade das políticas de segurança pública, independentemente de alternâncias de governo. Segundo Lewandowski, a segurança pública não pode ser refém de mudanças políticas e necessita de um marco constitucional que assegure recursos e integração entre União, estados e municípios. A declaração ocorreu no seminário "Desafios da Segurança Pública no Brasil", promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Público.

Principais pontos defendidos por Lewandowski

• A segurança pública deve ser tratada como política de Estado, e não de governo.
• O SUSP precisa de status constitucional para garantir financiamento obrigatório e estável.
• A integração entre as forças policiais é essencial para o combate eficiente ao crime organizado.
• A constitucionalização traria estabilidade jurídica e previsibilidade orçamentária para a área.
• É necessário superar a fragmentação atual que dificulta a cooperação entre os entes federativos.

O que é o SUSP?

Criado em 2018 pela Lei nº 13.675, o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) tem como objetivo integrar as ações dos órgãos de segurança pública da União, dos estados e dos municípios, promovendo a cooperação entre as forças policiais e a padronização de procedimentos. Ele reúne órgãos como Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, polícias civis e militares estaduais, além das guardas municipais. Seus instrumentos incluem o Plano Nacional de Segurança Pública, o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) e a Rede Nacional de Educação a Distância em Segurança Pública (Rede EaD Senasp). No entanto, por ser uma lei ordinária, sua continuidade depende da vontade política de cada gestão, o que gera insegurança jurídica e descontinuidade de políticas.

Por que constitucionalizar?

Lewandowski argumenta que a violência no Brasil exige uma resposta coordenada que não pode ser interrompida a cada novo governo. A constitucionalização tornaria o SUSP uma obrigação do Estado brasileiro, impedindo seu desmonte e garantindo a destinação mínima de recursos orçamentários. "Precisamos de um sistema que transcenda governos, que tenha força constitucional para não ser desmontado a cada troca de gestão", disse o ex-ministro. Ele citou o exemplo do Sistema Único de Saúde (SUS), que, por estar previsto na Constituição, recebe investimentos estáveis e possui estrutura consolidada. A segurança pública, segundo Lewandowski, merece o mesmo tratamento.

Impactos esperados

A inclusão do SUSP na Constituição Federal traria maior estabilidade e recursos obrigatórios para a segurança pública. Atualmente, o financiamento do SUSP depende de dotações orçamentárias que podem ser cortadas a cada ano. Com a constitucionalização, a União, os estados e os municípios seriam obrigados a destinar uma parcela mínima de seus orçamentos para a área, garantindo previsibilidade e permitindo planejamento de longo prazo. Além disso, a integração entre as forças seria normatizada, facilitando operações conjuntas e o compartilhamento de informações de inteligência. Especialistas apontam que isso poderia reduzir a criminalidade e melhorar a eficiência das polícias, especialmente no combate ao crime organizado que atua em múltiplas jurisdições.

Contexto

O SUSP foi criado em 2018 após anos de debate sobre a necessidade de integrar as forças de segurança no Brasil. Antes dele, cada estado atuava de forma isolada, o que dificultava o combate a organizações criminosas que operam em várias regiões. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicam que o Brasil registra mais de 40 mil homicídios por ano, evidenciando a urgência de uma política robusta e coordenada. Apesar dos avanços desde a criação do SUSP, especialistas apontam que o sistema ainda carece de coordenação efetiva e financiamento estável. Lewandowski, que presidiu a Comissão de Juristas responsável pelo anteprojeto do novo Código Penal, sempre defendeu a constitucionalização como forma de dar efetividade ao sistema e garantir sua continuidade.

Desafios e resistências

A proposta enfrenta resistências políticas. Parte dos governadores argumenta que a constitucionalização poderia ferir a autonomia dos estados, prevista na Constituição. Críticos apontam que a medida pode engessar a gestão local da segurança pública, criando burocracia excessiva e limitando a capacidade de adaptação às realidades regionais. Outros questionam a eficácia do SUSP em si, mencionando a falta de resultados concretos desde sua implementação. Lewandowski, no entanto, reconhece os desafios, mas defende que o pacto federativo pode ser ajustado para acomodar a nova estrutura, e que a segurança pública é um problema nacional que exige cooperação obrigatória entre os entes.

Próximos passos

A declaração de Lewandowski reacende o debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que insere o SUSP na Constituição, atualmente em tramitação no Congresso Nacional. A PEC 44/2020, de autoria do senador Antonio Anastasia, aguarda votação na Câmara dos Deputados, com relatoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP). O parecer favorável já foi apresentado, mas o calendário legislativo disputado pode atrasar a aprovação. Entidades como o Fórum Brasileiro de Segurança Pública e a Associação dos Delegados de Polícia Federal apoiam a medida. A expectativa é que o tema ganhe força com o apoio da sociedade civil e de especialistas, mas a aprovação depende de negociação política e da superação das resistências.

Perguntas Frequentes

O que significa constitucionalizar o SUSP?

Significa incluir o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição Federal, elevando-o ao status de política de Estado obrigatória e com financiamento garantido.

Quem é Ricardo Lewandowski?

Ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, jurista e ex-presidente do STF. Aposentou-se em 2023, mas continua ativo em debates sobre direito e segurança pública.

Qual a diferença entre SUSP e SUS?

O SUSP é voltado para a segurança pública, enquanto o SUS (Sistema Único de Saúde) é da área da saúde. Ambos são sistemas de integração, mas atuam em setores distintos.

O SUSP já está em funcionamento?

Sim, desde 2019, mas com limitações de adesão e financiamento. Sua implementação plena ainda enfrenta obstáculos.

Quais as principais críticas ao SUSP?

Falta de adesão integral de alguns estados, subfinanciamento, ausência de padronização de dados e burocracia excessiva.

Como a constitucionalização pode afetar as polícias militares?

Elas continuariam subordinadas aos governos estaduais, mas passariam a seguir diretrizes nacionais obrigatórias, o que pode gerar resistência.

A PEC já passou no Senado?

Sim, a PEC 44/2020 foi aprovada no Senado em 2021 e agora tramita na Câmara dos Deputados.

A constitucionalização do SUSP já foi aprovada?

Não. A PEC ainda precisa ser votada na Câmara e, se aprovada, seguir para promulgação.