CCJ do Senado reduz alíquota para serviços de água e esgoto

Publicado em 15 de janeiro de 2025 | Por Redação Jurema em Foco

Um projeto que promete baratear a conta de água e impulsionar o setor de saneamento básico avançou no Senado Federal. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta semana, a redução das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre os serviços de água e esgoto. A proposta conta com amplo apoio parlamentar e é vista como prioritária pela liderança da Casa. A expectativa é que a medida alivie o orçamento das famílias e incentive investimentos bilionários em um setor estratégico para o desenvolvimento do país.

Entenda o que muda com a proposta

Atualmente, as empresas prestadoras de serviços de água e esgoto estão sujeitas a uma carga tributária que pode chegar a 9,25% no regime do PIS/Cofins não cumulativo e a 3,65% no regime cumulativo. A proposta aprovada na CCJ estabelece alíquotas únicas e reduzidas para essas contribuições, simplificando o sistema e diminuindo o custo operacional do setor.

O texto aprovado altera a Lei 10.637/2002 e a Lei 10.833/2003, que tratam da incidência não cumulativa do PIS e da Cofins, além de modificar a Lei 9.718/1998, que regula o regime cumulativo. A ideia central dos parlamentares é garantir que a redução seja integralmente repassada às tarifas pagas pelo consumidor final. Caberá às agências reguladoras estaduais e municipais fiscalizar o cumprimento dessa determinação, assegurando transparência nas faturas.

Impacto para os consumidores

Para milhões de brasileiros, a aprovação do texto na CCJ representa a esperança de um alívio no orçamento doméstico. Especialistas ouvidos pela reportagem estimam que a conta de água pode ficar entre 5% e 10% mais barata, a depender da estrutura de custos de cada concessionária e da velocidade do repasse. Em uma conta de R$ 100,00, a economia poderia chegar a R$ 10,00 por mês.

As famílias de baixa renda, que já contam com o benefício da Tarifa Social, podem ser as maiores beneficiadas. Com um custo operacional menor, as empresas ganham fôlego para investir em expansão da rede e em melhorias na qualidade dos serviços prestados. A proposta ainda estabelece mecanismos de transparência para que o consumidor possa acompanhar, mês a mês, o reflexo da redução tributária na fatura.

Repercussão no setor de saneamento

O setor de saneamento básico recebeu com entusiasmo a aprovação na CCJ. A redução da carga tributária é uma pauta histórica de associações como a ABCON (Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto) e a Aesbe (Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais). A medida é considerada essencial para viabilizar os investimentos previstos no Novo Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026/2020).

O gargalo do saneamento no Brasil é histórico: cerca de 35 milhões de pessoas vivem sem água tratada e mais de 100 milhões não têm acesso à coleta de esgoto. O Marco Legal estabeleceu metas ambiciosas de universalização para 2033 — 99% da população com água potável e 90% com esgotamento sanitário. Para atingir esses objetivos, são necessários investimentos bilionários. A desoneração tributária é apontada como uma alavanca para destravar esses recursos, tornando os projetos mais viáveis financeiramente e atraindo a iniciativa privada.

Tramitação legislativa

O projeto segue agora para o Plenário do Senado, onde será discutido e votado pelos 81 senadores. A expectativa é que a votação ocorra nas próximas semanas, diante da relevância social da matéria. Um acordo de líderes pode colocar a proposta em regime de urgência, acelerando a tramitação.

Se aprovado no Senado, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados, onde passará por comissões temáticas — como a Comissão de Finanças e Tributação — antes de ir a Plenário. Se houver alterações na Câmara, o texto retorna ao Senado. Aprovado nas duas Casas, o projeto segue para sanção presidencial. O governo federal já sinalizou apoio à medida, mas estuda formas de compensar a perda de arrecadação, estimada em bilhões de reais por ano.

Principais pontos da proposta

Redução das alíquotas de PIS/Pasep e Cofins para o setor de saneamento básico.
Aprovada na CCJ do Senado, segue agora para votação no Plenário.
Objetivo principal: baratear a tarifa de água e esgoto para o consumidor final.
Estímulo a investimentos privados no setor para cumprir as metas do Novo Marco do Saneamento.
Texto prevê o repasse integral da redução da carga tributária ao consumidor.
Potencial benefício para famílias de baixa renda inscritas na Tarifa Social.
Tramitação depende de aprovação na Câmara dos Deputados e sanção presidencial.
Discussão sobre a necessidade de compensação fiscal para a União.

Perguntas frequentes sobre a redução da alíquota

O que é a CCJ do Senado?

É a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, um órgão colegiado do Senado Federal responsável por analisar a constitucionalidade, legalidade e juridicidade das proposições legislativas antes de irem a plenário.

Quando a redução começa a valer?

Ainda não há data definida. A proposta precisa ser aprovada no Plenário do Senado e depois na Câmara dos Deputados. Em seguida, depende de sanção do presidente da República. Se aprovada, a nova lei pode prever uma vacância de 90 dias para que as empresas se adaptem às novas regras.

Quanto o consumidor pode economizar?

A economia depende da estrutura de custos de cada concessionária e da fiscalização do repasse. Especialistas estimam uma redução de 5% a 10% no valor final da tarifa. Para uma conta de R$ 100,00, a economia poderia chegar a R$ 10,00 por mês.

A medida vale para todo o Brasil?

Sim, o projeto de lei tem alcance nacional. Aplica-se a todas as prestadoras de serviço de água e esgoto, sejam elas públicas (estaduais e municipais) ou privadas (concessionárias e Parcerias Público-Privadas).

O que são PIS e Cofins?

São contribuições sociais federais que incidem sobre o faturamento das empresas. O PIS (Programa de Integração Social) financia o seguro-desemprego e o abono salarial. A Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) é destinada à saúde, previdência e assistência social.

Qual a relação com o Marco do Saneamento?

A Lei 14.026/2020 estabeleceu metas claras de universalização dos serviços de água e esgoto. A redução de tributos é um dos mecanismos para viabilizar os pesados investimentos necessários, ajudando o Brasil a cumprir os prazos de acesso à água potável e coleta de esgoto para toda a população.