Constituição impede nova Força Municipal armada no Rio, diz entidade

Especialistas em direito constitucional apontam que governos das cidades não têm atribuição constitucional de implantar qualquer outra força de segurança, que não sejam as Guardas Municipais, conforme previsto no artigo 144 da Constituição Federal.

O Debate no Rio de Janeiro

A discussão sobre a criação de uma "Força Municipal Armada" na cidade do Rio de Janeiro reacendeu o debate sobre os limites constitucionais da atuação dos municípios na área de segurança pública. Enquanto alguns setores defendem a medida como necessária para combater a criminalidade organizada em um cenário de crise, entidades de direito público e constitucionalistas apontam obstáculos jurídicos estruturais.

Para os especialistas, a proposta esbarra em dispositivos claros da Constituição de 1988, que define um modelo rígido de repartição de competências na segurança pública. A criação de uma força armada municipal, com poder de polícia ostensiva ou investigativa, seria uma afronta direta ao texto constitucional.

O Texto Constitucional e as Guardas Municipais

A Constituição Federal, em seu artigo 144, estabelece de forma exaustiva os órgãos responsáveis pela segurança pública: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares. As Guardas Municipais foram posteriormente incluídas pela Emenda Constitucional 82/2014, com a função precípua de proteção de bens, serviços e instalações municipais.

O §8º do Art. 144 determina que "os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações". Para os constitucionalistas, este dispositivo não é meramente exemplificativo. O constituinte derivado optou por um modelo restrito de atuação municipal na segurança, não abrindo margem para a criação de corpos armados independentes que exerçam atividades típicas das polícias estaduais.

O Posicionamento Constitucional

Uma entidade de estudos constitucionais destacou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou entendimento sólido sobre o tema. A Corte considera que a competência para organizar a segurança pública ostensiva e a preservação da ordem é dos Estados (Polícias Militares), e a competência para legislar sobre o tema é privativa da União (Art. 22, XXI).

"A Constituição não permite que municípios criem polícias próprias. A segurança pública ostensiva é função das Polícias Militares estaduais. As Guardas Municipais têm um papel importante e crescente, mas limitado à proteção patrimonial e ao apoio à segurança urbana por meio de convênios, sem substituir o ciclo completo de polícia", esclareceu um dos especialistas consultados.

Implicações Jurídicas e Práticas

Caso um município tente criar uma força armada sem respaldo constitucional, a medida poderia ser contestada via Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF. Além disso, os agentes dessa força atuariam sob risco jurídico constante, já que não teriam atribuição legal para porte de arma, prisão em flagrante ou poder de polícia em sentido amplo, o que poderia gerar nulidade processual e responsabilização criminal.

A decisão também tem impacto direto no orçamento municipal. Criar uma nova estrutura de segurança demandaria investimentos significativos em treinamento, equipamento e folha de pagamento, recursos que poderiam ser mais bem aplicados no reforço das Guardas Municipais, na iluminação pública, em tecnologia e em políticas sociais de prevenção à violência.

Modelos de Guardas Municipais no Brasil

Atualmente, as Guardas Municipais em cidades como São Paulo e Rio de Janeiro já passaram por processos de modernização e profissionalização, regulamentados pela Lei 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais). Elas atuam na segurança escolar, na proteção de unidades de saúde, no apoio ao trânsito e, por meio de convênios com os estados, no patrulhamento preventivo comunitário.

A discussão sobre o armamento das guardas já foi pacificada pelo STF, que permite o porte de arma de fogo para seus integrantes, desde que atendidos os requisitos legais. No entanto, mesmo armadas, as guardas não se confundem com a polícia. A diferença crucial está na jurisdição e na finalidade: a guarda protege o patrimônio municipal e atua na prevenção, enquanto a polícia (civil e militar) tem o dever constitucional de preservar a ordem pública e investigar crimes em toda a extensão do território estadual.

O Papel do STF na Delimitação das Competências

O Supremo Tribunal Federal é o guardião da Constituição e, em diversas ocasiões, foi chamado a se manifestar sobre os limites do poder de polícia municipal. A jurisprudência consolidada da Corte indica que compete exclusivamente aos estados a organização de suas polícias militares e civis. Qualquer lei municipal que tente criar uma força armada com poder de polícia geral será declarada inconstitucional.

A ADI 4.363, por exemplo, firmou o entendimento de que a competência para legislar sobre segurança pública é privativa da União. Tentar transformar a guarda municipal em uma "polícia municipal" exigiria uma reforma constitucional profunda, alterando o pacto federativo, algo que não está no horizonte político imediato.

Perguntas Frequentes