Política
Dino marca para 10 de outubro audiência para debater orçamento secreto
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o dia 10 de outubro uma audiência pública para discutir o chamado orçamento secreto. A iniciativa visa aprofundar o debate sobre a transparência das emendas parlamentares e subsidiar o julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que tramitam na Corte. O modelo de emendas de relator (RP9) é alvo de críticas por permitir a distribuição de recursos sem a devida identificação dos autores, o que enfraquece o controle social e a accountability.
O que é o orçamento secreto?
O orçamento secreto tornou-se uma expressão corrente para designar as emendas de relator-geral, classificadas na rubrica RP9. Diferentemente das emendas individuais e de bancada, essas emendas não exigem a identificação do parlamentar que as solicitou. A partir de 2019, o montante destinado a essa modalidade cresceu de forma acelerada, passando de R$ 7,5 bilhões para mais de R$ 16 bilhões em 2021, segundo dados do Tesouro Nacional. A falta de transparência na alocação gerou questionamentos sobre possíveis barganhas políticas e uso eleitoreiro dos recursos.
Histórico do mecanismo
As emendas de relator existem desde a década de 1990, mas ganharam escala e opacidade a partir de 2019, quando o Congresso Nacional ampliou seu poder sobre o Orçamento. A LDO passou a permitir que o relator-geral destinasse verbas sem critérios objetivos de rateio. Em 2021, uma reportagem do jornal O Estado de S. Paulo revelou que um grupo restrito de parlamentares controlava a maior parte dos recursos, o que motivou ações no STF. Em dezembro de 2022, a Corte determinou que o governo federal desse publicidade aos dados das emendas, mas a implementação da decisão tem sido gradual.
O papel do STF e a audiência pública
O STF é provocado por diversas ADIs que questionam a constitucionalidade do modelo. O ministro Flávio Dino, relator das ações, optou por convocar uma audiência pública para ouvir especialistas e representantes dos Poderes antes de proferir seu voto. A audiência, marcada para 10 de outubro, é um instrumento previsto no regimento da Corte para ampliar o contraditório em temas complexos. Serão ouvidos representantes do Executivo, do Legislativo, do Tribunal de Contas da União (TCU), de organizações da sociedade civil e acadêmicos.
O que será debatido na audiência
- Transparência e rastreabilidade: a necessidade de identificar nominalmente os parlamentares que indicam as emendas, com divulgação em portal único.
- Critérios de distribuição: a alocação deve seguir parâmetros objetivos, como população, IDH e indicadores de necessidade, em vez de negociações discricionárias.
- Controle e fiscalização: o papel do TCU, dos tribunais de contas estaduais e da sociedade civil no acompanhamento da execução orçamentária.
- Impacto fiscal: o crescimento das emendas impositivas compromete o espaço fiscal do Executivo e pode afetar a gestão de políticas públicas.
- Modelo de aperfeiçoamento: propostas de regulamentação que equilibrem o papel do Legislativo na destinação de recursos com os princípios de publicidade e impessoalidade.
Posições dos atores envolvidos
Organizações como Transparência Brasil e Contas Abertas defendem que a audiência representa uma oportunidade para avançar rumo a um modelo mais transparente. Parlamentares favoráveis às emendas de relator argumentam que elas fortalecem o Congresso na alocação de recursos e que a opacidade decorre da falta de regulamentação, não da intenção dos parlamentares. O governo federal, por sua vez, tem se manifestado a favor de maior transparência, mas sem posição consolidada sobre o fim do mecanismo. O TCU já apontou irregularidades na execução das emendas RP9 em auditorias anteriores.
Próximos passos
Após a audiência, o ministro Flávio Dino deverá retomar o julgamento das ADIs. A expectativa é que o STF estabeleça parâmetros mais rígidos de transparência, podendo declarar a inconstitucionalidade do modelo atual caso não haja regulamentação adequada pelo Congresso. Na prática, a Corte pode determinar que todas as emendas sejam identificadas por parlamentar e que os critérios de rateio sejam públicos e objetivos. O Congresso Nacional também pode ser instado a aprovar uma lei específica para disciplinar a matéria.
Perguntas frequentes
O que são emendas parlamentares impositivas?
São aquelas que o Poder Executivo é obrigado a executar, diferentemente das emendas tradicionais, que podem ser contingenciadas. As emendas individuais são impositivas desde 2015; as de bancada, desde 2019. As de relator (RP9) não têm previsão impositiva, mas na prática são executadas como se fossem.
Por que o orçamento secreto é chamado assim?
Porque as emendas RP9 não exigem a identificação do autor, permitindo que a distribuição dos recursos ocorra de forma opaca. O sigilo sobre os parlamentares que indicam as verbas impede o controle social e a fiscalização.
Qual a diferença entre emendas impositivas e orçamento secreto?
Nem toda emenda impositiva é secreta. O orçamento secreto refere-se especificamente às emendas de relator, cujo autor não é divulgado. Já as emendas individuais e de bancada são impositivas e têm autoria conhecida.
Como funciona a audiência pública no STF?
É uma sessão na qual a Corte convida especialistas e representantes de entidades para expor suas opiniões sobre o tema. A audiência não é deliberativa, mas serve de subsídio para os ministros formarem seu convencimento. Qualquer cidadão pode acompanhar a transmissão ao vivo pelo canal do STF no YouTube.
O que pode mudar após a audiência?
O STF pode decidir pela inconstitucionalidade do modelo ou fixar prazo para que o Congresso edite uma lei que garanta transparência. Também pode determinar a suspensão das emendas RP9 até que sejam adotados critérios transparentes. A depender da decisão, o impacto sobre o Orçamento dos próximos anos será significativo.
Qual é a posição do Congresso Nacional?
As lideranças partidárias defendem a prerrogativa do Legislativo de destinar recursos, mas há divisões internas. Parte dos parlamentares admite a necessidade de maior transparência, enquanto outra resiste a qualquer mudança que reduza o poder discricionário dos relatores.