Governo suspende publicidade de bets para crianças e adolescentes

Contexto da decisão

O avanço das plataformas de apostas online no Brasil, impulsionado pela regulamentação do setor nos últimos anos, trouxe à tona uma preocupação crescente: a exposição de crianças e adolescentes a anúncios de jogos de azar. Pesquisas indicam que o público jovem tem sido cada vez mais alcançado por campanhas publicitárias de bets, especialmente em plataformas digitais e durante transmissões esportivas.

Organizações de defesa dos direitos da criança e do adolescente vinham alertando para o impacto desse tipo de publicidade no comportamento infantojuvenil. Especialistas apontam que a exposição precoce ao jogo pode levar ao desenvolvimento de comportamentos de risco e ao endividamento ainda na juventude, além de normalizar o ato de apostar como uma forma de renda fácil.

Diante desse cenário, o governo optou por agir de forma preventiva. A suspensão da publicidade direcionada a menores é vista como um primeiro passo para uma regulamentação mais ampla e rigorosa do setor de apostas, que hoje movimenta bilhões de reais anualmente no país.

O que determina a portaria

A portaria conjunta estabelece que é proibida a veiculação de anúncios de apostas esportivas que utilizem linguagem, imagens, cores ou personagens que possam atrair crianças e adolescentes. Também estão vetadas as peças publicitárias veiculadas em programas, canais ou horários destinados ao público infantojuvenil.

Entre as principais restrições estão:

Anúncios que sugiram que o jogo é uma atividade inofensiva, lúdica ou que pode garantir renda fácil estão expressamente proibidos. A participação de influenciadores digitais ou celebridades que tenham forte apelo junto ao público jovem em campanhas de bets também entra no escopo da suspensão quando a comunicação for direcionada a menores de idade.

A medida abrange todos os meios de comunicação, incluindo televisão, rádio, internet, redes sociais, outdoors e materiais impressos. As plataformas digitais são responsabilizadas por garantir que seus algoritmos não direcionem conteúdo publicitário de bets para usuários menores de idade, sob pena de sanções.

Impacto para as plataformas de apostas

O setor de apostas esportivas, que vem crescendo rapidamente no Brasil desde a regulamentação, terá que se adaptar às novas restrições. As empresas que descumprirem a determinação estão sujeitas a multas que podem chegar a milhões de reais, além de outras sanções como a suspensão temporária de suas operações e, em casos reincidentes, a perda da autorização para funcionar no país.

Especialistas apontam que a medida representa um marco na regulação publicitária do setor, que até então operava com poucas restrições quanto ao público-alvo de suas campanhas. As plataformas precisarão revisar suas estratégias de marketing e investir em mecanismos de verificação de idade mais rigorosos para garantir que suas campanhas não alcancem o público infantojuvenil.

A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor avaliou a medida como positiva, destacando que a autorregulamentação do setor se mostrou insuficiente para coibir abusos contra crianças e adolescentes.

Base legal e proteção à infância

A determinação se fundamenta no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que já prevê proteção contra conteúdos e práticas que possam ser prejudiciais ao desenvolvimento de crianças e adolescentes. O Código de Defesa do Consumidor também oferece base legal para a restrição, ao proibir publicidade abusiva que se aproveite da falta de experiência ou da credulidade do público jovem.

A medida está alinhada com recomendações de organismos internacionais, como a Organização Mundial da Saúde (OMS), que classifica o jogo de azar como um problema de saúde pública quando atinge populações vulneráveis, e com diretrizes da Organização das Nações Unidas (ONU) para proteção de direitos da criança no ambiente digital.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública deverá atuar na fiscalização do cumprimento das novas regras, em conjunto com órgãos de defesa do consumidor e autoridades estaduais.

Próximos passos da regulamentação

O governo sinaliza que esta é apenas a primeira etapa de um conjunto mais amplo de medidas regulatórias para o setor de apostas. Estão em estudo novas restrições, incluindo a definição de horários limitados para publicidade de bets na televisão, a proibição de patrocínio de times esportivos por empresas de apostas em campeonatos que envolvam menores de idade, e a criação de um cadastro nacional de restrição publicitária para apostas.

Outra frente de trabalho envolve campanhas educativas sobre os riscos do jogo e do endividamento, direcionadas tanto a jovens quanto a pais e responsáveis. A expectativa é que novas portarias e decretos sejam publicados ao longo dos próximos meses, consolidando um marco regulatório mais robusto para o setor de apostas esportivas no Brasil.