Justiça mantém proibida a atuação da 99 Mototáxi na capital paulista

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu manter a proibição do serviço de mototáxi da plataforma 99 na cidade de São Paulo. A decisão, em caráter liminar, atende a um pedido da Prefeitura e de entidades de taxistas, que apontam a ilegalidade do serviço com base na Lei Municipal 13.238/01, que proíbe o mototáxi na capital desde 2001. A liminar foi confirmada pela 2ª Câmara de Direito Público do TJ-SP e estipula multa de R$ 50 mil por corrida realizada, além da apreensão do veículo e remoção ao pátio.

Entenda a decisão judicial

Os desembargadores entenderam que o serviço de mototáxi não se enquadra nas hipóteses de transporte privado individual previstas na Lei Federal 13.640/18, que regulamenta aplicativos como Uber e 99. Segundo o acórdão, a competência para regulamentar o transporte municipal é do município, e a legislação paulistana proíbe expressamente o mototáxi há mais de vinte anos. A decisão também destacou que a segurança no trânsito em uma metrópole como São Paulo justifica a restrição, dado o elevado número de acidentes envolvendo motocicletas na cidade.

A liminar determina que a 99 se abstenha de cadastrar novos mototaxistas e de realizar novas corridas, sob pena de multa de R$ 50 mil por viagem. Veículos flagrados poderão ser apreendidos e levados ao pátio, e os condutores estarão sujeitos a multas de trânsito e perda de pontos na CNH. A empresa foi notificada pessoalmente e já anunciou que irá recorrer. A ação foi movida pela Prefeitura de São Paulo com apoio do Sindicato dos Taxistas, que alega concorrência desleal e desrespeito à lei municipal.

A resposta da 99

A 99, controlada pela chinesa DiDi, informou que irá recorrer da decisão ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF). A empresa alega que o serviço é permitido pela Lei Federal 13.640/18, que autoriza o transporte remunerado privado individual de passageiros, e que a proibição municipal fere o princípio da livre iniciativa. Em nota, a plataforma afirma que a modalidade oferece mais segurança e tecnologia para motociclistas e passageiros, com seguro de vida, rastreamento em tempo real e capacetes com sensor de proximidade.

"Acreditamos na legalidade do serviço e vamos continuar lutando para oferecer essa opção de mobilidade para a população", disse a empresa. A 99 destaca que o serviço já opera em outras capitais brasileiras, como Belo Horizonte e Recife, onde há regulamentação municipal específica. A empresa também argumenta que a proibição impede a geração de milhares de empregos e prejudica principalmente moradores de regiões periféricas, onde o transporte público é escasso e o mototáxi seria uma alternativa rápida e de baixo custo.

O histórico do mototáxi em São Paulo

A proibição do mototáxi na capital paulista não é recente. A Lei Municipal 13.238/01, sancionada em 2001, já proibia expressamente o serviço. A justificativa na época era a alta taxa de mortalidade em acidentes envolvendo motocicletas e a dificuldade de fiscalização. Desde então, diversas tentativas de liberação foram rejeitadas pela Câmara Municipal. Nos últimos anos, com o crescimento dos aplicativos de mobilidade, a 99 tentou introduzir o serviço, mas esbarrou na resistência da prefeitura e da categoria dos taxistas.

Em 2023, a plataforma começou a testar a modalidade em bairros periféricos da zona sul e leste, mas foi notificada pela prefeitura. Em 2024, lançou oficialmente a categoria na capital, gerando uma enxurrada de ações judiciais. A liminar que agora foi confirmada pelo TJ-SP já havia sido concedida em primeira instância e foi mantida após recurso da empresa. O caso ilustra o embate entre inovação tecnológica e regulação municipal, um debate que também ocorre em outras cidades brasileiras, incluindo cidades do Ceará que discutem modelos semelhantes.

Impacto para motoristas e passageiros

Para muitos motoristas, a proibição representa a perda de uma importante fonte de renda extra em um momento de crise econômica. A 99 estima que milhares de motociclistas já haviam se cadastrado na plataforma e muitos contavam com o serviço para complementar o orçamento. Já para os usuários, especialmente em bairros distantes do centro, a medida reduz as opções de mobilidade urbana em uma cidade onde o transporte público muitas vezes é insuficiente.

Por outro lado, especialistas em trânsito apontam que a medida visa proteger vidas. Dados da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) indicam que os acidentes com motos representam uma parcela significativa das mortes no trânsito da capital, e a liberação do mototáxi poderia agravar esse cenário. A discussão acende o debate sobre como equilibrar inovação, regulação e segurança pública – um desafio que não se restringe a São Paulo e que envolve prefeituras, operadores de aplicativos e a sociedade civil.

Perguntas frequentes sobre o caso