Lewandowski diz que há consenso sobre PEC da Segurança Pública

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou que há um consenso sólido entre os Três Poderes e os governos estaduais em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A declaração foi feita após reunião com líderes do Congresso e representantes do Supremo Tribunal Federal (STF), realizada nesta semana em Brasília. Segundo Lewandowski, o texto atual da PEC reflete um amplo acordo político e técnico, resultado de meses de negociação.

Lewandowski destacou que a proposta representa uma oportunidade histórica de modernizar o sistema de segurança no Brasil, integrando forças estaduais e federais e estabelecendo diretrizes nacionais. O ministro também ressaltou que o consenso foi construído com base no diálogo e no respeito à autonomia dos entes federados. Acompanhe os principais pontos da PEC e os próximos passos.

O que é a PEC da Segurança Pública?

A PEC da Segurança Pública, em tramitação no Congresso Nacional, propõe uma reforma estrutural no sistema de segurança do Brasil. Entre os pontos principais estão a criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a federalização de investigações de crimes graves cometidos por organizações criminosas com atuação interestadual ou internacional, e a definição de diretrizes nacionais para as polícias civil e militar. A proposta também prevê o fortalecimento da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), além de mecanismos de integração entre as forças de segurança estaduais e federais.

A iniciativa tramita há mais de um ano no Congresso e já passou por diversas comissões. O texto atual incorpora sugestões de governadores, prefeitos, especialistas em segurança pública e representantes da sociedade civil. A PEC estabelece ainda a criação de um fundo nacional para financiar ações integradas e a padronização de procedimentos de investigação em todo o país.

Os pontos de consenso

De acordo com Lewandowski, há concordância em vários aspectos essenciais: a necessidade de um sistema único de segurança, a criação de um fundo nacional para financiamento de ações integradas, a padronização de procedimentos de investigação e a instituição de um cadastro nacional de armas e criminosos. O ministro destacou que governadores de todas as regiões manifestaram apoio à proposta, após ajustes que garantiram a autonomia dos estados na execução das políticas.

Outro ponto de consenso é a criação de um plano nacional de segurança pública, com metas e indicadores claros. A proposta também prevê a obrigatoriedade de integração dos bancos de dados estaduais e federais, facilitando o compartilhamento de informações entre as forças policiais. Representantes do STF e do Ministério Público Federal também se manifestaram favoráveis ao texto, destacando a importância de uma atuação coordenada no combate ao crime organizado.

Os desafios superados

Inicialmente, havia resistência de alguns setores quanto à federalização de atribuições estaduais. No entanto, após sucessivas rodadas de diálogo, foi possível construir um texto que preserva o equilíbrio federativo. Lewandowski enfatizou que a PEC não retira competências dos estados, mas estabelece normas gerais e mecanismos de cooperação. Outro ponto que gerava debate — o financiamento — também foi resolvido com a criação de um fundo específico, sem comprometer o orçamento dos entes federados.

Também foi superada a divergência em torno da carreira única das polícias. O texto final manteve as carreiras separadas, mas criou mecanismos de intercâmbio e formação conjunta, permitindo maior integração sem unificação forçada. Lewandowski classificou o resultado como "um exemplo de maturidade política".

Próximos passos

A PEC agora segue para votação na Câmara dos Deputados, onde precisa ser aprovada em dois turnos por três quintos dos votos. Se aprovada, segue para o Senado. Lewandowski afirmou que espera que a proposta seja votada ainda no primeiro semestre de 2025, dado o caráter urgente da crise de segurança pública no país. O governo federal tem articulado com líderes partidários para garantir a aprovação.

Paralelamente, o Ministério da Justiça já iniciou estudos para a regulamentação dos dispositivos da PEC, caso seja aprovada. A expectativa é que a implementação das mudanças ocorra de forma gradual, com prazos para adaptação dos estados. Lewandowski também anunciou que uma comissão será criada para acompanhar a tramitação e propor ajustes ao texto.

Reações

Parlamentares da base do governo elogiaram a iniciativa, classificando-a como um avanço necessário. Já partidos de oposição pediram mais tempo para análise e sugeriram audiências públicas com especialistas. Entidades de classe das polícias também se manifestaram, apoiando a integração, mas com ressalvas quanto à carreira única.

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, disse em nota que a PEC "fortalece o Estado Democrático de Direito" e que o tribunal está à disposição para contribuir. Governadores de estados do Norte e Nordeste também se pronunciaram favoravelmente, destacando a importância do fundo nacional para regiões com menos recursos.

Perguntas Frequentes sobre a PEC da Segurança Pública

Para mais informações sobre segurança pública e política, acompanhe as notícias do Jurema em Foco. Acesse também nossa seção de Política e vídeos com análises de especialistas.