Liminar impede deportação de 70 imigrantes do Aeroporto de Guarulhos

Uma decisão liminar da Justiça Federal em São Paulo suspendeu a deportação de 70 imigrantes que estavam detidos no Aeroporto Internacional de Guarulhos. A medida foi concedida em resposta a uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública da União e organizações de direitos humanos, que apontaram violações ao devido processo legal e ao princípio da não devolução (non-refoulement).

Contexto: imigrantes retidos no Aeroporto de Guarulhos

O Aeroporto de Guarulhos é a principal porta de entrada internacional do Brasil. Nos últimos meses, tem sido crescente o número de imigrantes, principalmente de países da África e Ásia, que chegam ao país sem documentação completa ou em situação de vulnerabilidade. Muitos são impedidos de ingressar no território nacional e acabam detidos em salas de trânsito do aeroporto por dias ou semanas, aguardando deportação.

No caso específico que motivou a liminar, 70 imigrantes estavam detidos em condições consideradas degradantes, com acesso limitado a alimentação, água, assistência médica e informações sobre seus direitos. A Defensoria Pública da União (DPU) e entidades como o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) relataram que muitos dos detidos manifestaram intenção de solicitar refúgio, mas não tiveram seus pedidos analisados individualmente antes da decisão de deportação.

Fundamentos jurídicos da liminar

A liminar concedida pela Justiça Federal baseia-se em diversos princípios do direito migratório brasileiro e internacional. Entre eles, destacam-se:

• Princípio do non-refoulement (não devolução): consagrado na Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951 e incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro, proíbe o retorno forçado de pessoas a países onde possam sofrer perseguição, tortura ou tratamento cruel.
• Direito ao devido processo legal: a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) assegura ao imigrante o direito de ser informado sobre os motivos da deportação, de apresentar defesa e de solicitar refúgio ou residência. A deportação sumária, sem análise individual, viola essas garantias.
• Princípio da dignidade da pessoa humana: as condições de detenção no aeroporto foram consideradas desumanas, o que levou o Ministério Público Federal (MPF) a também se manifestar pela necessidade de intervenção judicial.

Na decisão, o juiz determinou a suspensão imediata de todas as deportações dos 70 imigrantes, a obrigatoriedade de análise individual de cada pedido de refúgio ou de autorização de residência, e a melhoria imediata das condições de acolhimento no aeroporto, com fornecimento de alimentação adequada, assistência médica e acesso a intérpretes.

Direitos dos imigrantes e o princípio da não devolução

O princípio do non-refoulement é uma norma cogente do direito internacional dos refugiados, significando que nenhum país pode devolver uma pessoa a um território onde sua vida ou liberdade esteja ameaçada. No Brasil, a Lei de Migração e a Lei do Refúgio (Lei nº 9.474/1997) reforçam esse compromisso, estabelecendo que todo estrangeiro que chegar ao território nacional e manifestar intenção de solicitar refúgio não pode ser deportado antes da análise do pedido pelo Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE).

A liminar também destacou que muitos dos imigrantes detidos são de nacionalidades que enfrentam graves crises humanitárias, como Afeganistão, República Democrática do Congo e Síria. Nesses casos, a deportação poderia colocá-los em risco iminente, o que justifica a proteção temporária enquanto seus casos são analisados.

Repercussão e próximos passos

A decisão foi celebrada por organizações de defesa dos direitos humanos, que veem na liminar uma vitória do estado de direito e da proteção humanitária. Por outro lado, setores mais restritivos da sociedade criticam a medida, argumentando que pode incentivar a imigração irregular e sobrecarregar o sistema de acolhimento.

A União, por meio da Polícia Federal e do Ministério da Justiça, ainda pode recorrer da decisão ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). Enquanto isso, os 70 imigrantes devem passar por um processo de regularização ou solicitação de refúgio, com o acompanhamento da DPU e do ACNUR. O caso também reacende o debate sobre a necessidade de reforma da política migratória brasileira, especialmente no que diz respeito ao acolhimento em portos de entrada.

Perguntas frequentes sobre o caso

O que é uma liminar?

Liminar é uma decisão provisória concedida pelo juiz no início de um processo, antes do julgamento final, quando há urgência ou risco de dano irreparável. No caso, a liminar suspendeu as deportações até que o mérito da ação seja julgado.

Quantos imigrantes foram beneficiados pela decisão?

A liminar beneficia diretamente 70 imigrantes que estavam detidos no Aeroporto de Guarulhos e que teriam suas deportações iminentes.

O que acontece com os imigrantes agora?

Eles permanecerão no Brasil temporariamente enquanto seus pedidos de refúgio ou de residência são analisados individualmente. Durante esse período, devem receber assistência da DPU e de organizações humanitárias.

A decisão pode ser revertida?

Sim. A União pode recorrer da liminar ao tribunal superior (TRF-3) ou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Se o recurso for aceito, as deportações podem ser retomadas, mas os imigrantes ainda terão direito à análise individual antes da deportação.

Como solicitar refúgio no Brasil?

O pedido de refúgio pode ser feito na chegada ao Brasil, em qualquer posto da Polícia Federal, ou diretamente ao CONARE. O solicitante recebe um protocolo que lhe permite permanecer legalmente no país até a decisão final.