Prefeitura de SP terá que apresentar cronograma para mudar nomes de ruas

Decisão judicial atende a pedido do Ministério Público e estabelece prazo de 30 dias para apresentação do plano de alteração de logradouros que homenageiam figuras da ditadura.

A Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura da capital paulista apresente, no prazo máximo de 30 dias, um cronograma detalhado para a mudança dos nomes de ruas, avenidas e praças que ainda fazem referência a pessoas ligadas ao regime militar instaurado no Brasil entre 1964 e 1985. A decisão foi proferida nos autos de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que apontou omissão da administração municipal no cumprimento da legislação municipal que determina a substituição desses nomes.

De acordo com a ação, a Prefeitura de São Paulo teria deixado de adotar as medidas necessárias para efetivar a lei municipal sancionada em 2021, que estabelecia a obrigatoriedade de substituir nomes de logradouros públicos que constituam “apologia ou exaltação a crimes de lesa‑humanidade, tortura, violação de direitos humanos ou atos de repressão política”. A lei previa um prazo para que o Executivo municipal realizasse o levantamento e desse início ao processo, mas a administração não cumpriu o cronograma.

Entenda a decisão

Na decisão, o juiz responsável considerou que a omissão da prefeitura configura descumprimento de obrigação legal e que a demora na substituição dos nomes “perpetua uma homenagem indevida a agentes que violaram direitos fundamentais durante o período de exceção”. O magistrado determinou que a prefeitura apresente, em 30 dias, um plano de ação com prazos específicos para cada fase do processo, incluindo levantamento dos logradouros, estudos técnicos, consultas públicas e as respectivas alterações na legislação municipal.

A administração municipal também deverá dar publicidade ao cronograma, que deverá ser atualizado periodicamente e fiscalizado pelo Ministério Público.

Contexto da lei de denominação de logradouros

O movimento para renomear ruas que homenageiam figuras controversas não é exclusivo de São Paulo. Diversas cidades brasileiras, como Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Porto Alegre, também aprovaram legislações semelhantes e já implementaram mudanças em vias públicas. Em geral, as normas preveem que os novos nomes devem homenagear personalidades que tenham contribuído para a defesa dos direitos humanos, da democracia e da justiça social.

Em São Paulo, a discussão ganhou força após a divulgação de estudos que apontaram a existência de dezenas de logradouros na cidade com nomes de militares que atuaram na repressão política. De acordo com esses levantamentos, muitas ruas em bairros tradicionais, como Jardim Paulista, Vila Mariana, Perdizes e região central, ainda ostentam essas denominações.

Quais ruas serão afetadas?

Embora a prefeitura ainda não tenha divulgado a lista oficial, a expectativa é que dezenas de logradouros sejam renomeados na capital. Entre os nomes que podem ser substituídos estão aqueles que fazem referência a militares que tiveram participação direta em episódios de tortura e repressão durante o regime militar, como ruas batizadas com nomes de figuras ligadas a órgãos de repressão.

O cronograma a ser apresentado pela prefeitura deverá incluir a metodologia para identificar esses logradouros, o prazo para cada alteração e a previsão de audiências públicas para discutir as mudanças com a população.

O que diz a prefeitura

Procurada, a Prefeitura de São Paulo informou, por meio da Secretaria Municipal de Governo, que está analisando a decisão judicial e que cumprirá as determinações no prazo estipulado. A administração destacou que já realiza um levantamento interno desde 2022 e que deverá contratar uma consultoria especializada para auxiliar no processo de identificação e substituição das denominações.

A prefeitura também afirmou que a mudança será conduzida com “transparência e diálogo com a sociedade”, e que os moradores das vias afetadas serão informados com antecedência sobre as alterações.

Repercussão entre especialistas e entidades

A decisão foi bem recebida por entidades de direitos humanos, que veem na medida um avanço na reparação simbólica das violações cometidas pelo Estado. Para elas, manter nomes de agentes da repressão em vias públicas é “uma afronta à memória das vítimas e à luta pela democracia”.

Por outro lado, setores mais conservadores e historiadores críticos ao que chamam de “revisionismo histórico” argumentam que a alteração de nomes de ruas pode representar um apagamento da história, e que o caminho mais adequado seria a contextualização por meio de placas explicativas. O debate reflete uma tensão entre memória, justiça e espaço público.

Próximos passos

Com a decisão, a prefeitura deve enviar o cronograma ao juízo no prazo de 30 dias. Caso não cumpra, poderá estar sujeita a multas diárias ou outras sanções. O Ministério Público acompanhará o cumprimento da determinação e poderá adotar novas medidas se considerar o plano insuficiente.

A expectativa é que as primeiras mudanças comecem a ser implementadas ainda neste ano, após a realização de estudos técnicos e consultas públicas. As alterações devem envolver a atualização de registros cartoriais, placas de sinalização e sistemas de endereçamento postal.

Perguntas frequentes

Por que é necessário mudar nomes de ruas?

A mudança busca corrigir homenagens consideradas inadequadas a pessoas que cometeram graves violações de direitos humanos, especialmente durante o regime militar. A medida está alinhada com princípios de justiça de transição e reparação simbólica.

Quantas ruas serão renomeadas?

Não há um número exato, pois a prefeitura ainda fará o levantamento. Estima‑se que dezenas de logradouros possam ser alterados na capital paulista.

Como os moradores serão afetados?

Os moradores das vias que tiverem o nome alterado precisarão atualizar seus documentos, como CPF, RG, título de eleitor e endereços de serviços. A prefeitura deverá fornecer orientação e prazo para essas adaptações.

A mudança apaga a história?

Defensores da lei argumentam que a substituição não apaga a história, mas sim revisa homenagens indevidas. Eles defendem que a memória do período deve ser preservada em museus, memoriais e livros didáticos, e não em nomes de logradouros que celebram agentes da repressão.

Quando começarão as mudanças?

Após a aprovação do cronograma pela Justiça, a prefeitura dará início às etapas de levantamento e consulta pública. As primeiras alterações físicas nas placas de sinalização devem ocorrer a partir de 2025.

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