Projeto do Executivo que reestrutura Conselho da Mulher inicia tramitação na Alece
O governo do Ceará enviou à Assembleia Legislativa (Alece) o projeto de lei que reestrutura o Conselho Estadual da Mulher. A proposta começou a tramitar nesta semana e prevê mudanças na composição e nas atribuições do órgão, ampliando a participação da sociedade civil e fortalecendo as políticas públicas para as mulheres no estado. A matéria foi lida em plenário e encaminhada às comissões técnicas, onde deve receber emendas e passar por audiências públicas antes da votação em plenário.
O que propõe o projeto?
O texto encaminhado pelo Executivo altera a lei de criação do Conselho da Mulher e estabelece uma nova arquitetura institucional. Entre as principais inovações, estão a ampliação do número de conselheiras e a garantia de assentos para mulheres de diferentes segmentos — jovens, negras, indígenas, LGBTQIA+, rurais, quilombolas e de comunidades tradicionais. O projeto também prevê a criação de uma secretaria-executiva própria, com orçamento e equipe técnica, o que dará ao conselho maior autonomia para formular e acompanhar políticas públicas.
Além disso, o conselho passa a ter poder deliberativo em matérias estratégicas, como a aprovação do plano estadual de políticas para mulheres e a realização de audiências públicas. Poderá também solicitar informações de órgãos públicos e propor campanhas educativas de enfrentamento à violência de gênero e de promoção da autonomia econômica feminina.
Contexto: a atuação do Conselho Estadual da Mulher
O Conselho Estadual da Mulher (CEM) foi criado como um espaço institucional de diálogo entre governo e sociedade civil para a formulação de políticas de gênero. Nos últimos anos, no entanto, organizações femininas e especialistas apontavam limitações na composição e na capacidade de atuação do colegiado. A legislação anterior não contemplava a diversidade atual dos movimentos de mulheres e carecia de instrumentos de participação social efetiva. A reestruturação agora proposta pelo Executivo busca sanar essas lacunas, alinhando o conselho às diretrizes nacionais e internacionais de igualdade de gênero, como as recomendações da ONU Mulheres e da Convenção de Belém do Pará.
O CEM funciona vinculado à Secretaria da Mulher do Ceará e tem como função propor, acompanhar e avaliar as políticas estaduais voltadas para as mulheres. Com a reforma, espera-se que o conselho ganhe mais representatividade e efetividade, atuando como um verdadeiro órgão de controle social sobre as ações do governo.
Principais mudanças na composição e nas atribuições
O projeto de lei modifica a estrutura do conselho de forma significativa. A nova composição prevê um equilíbrio maior entre representantes do poder público e da sociedade civil. Serão incluídas cadeiras para mulheres de diferentes regiões do estado, etnias e realidades sociais. A proposta também estabelece a obrigatoriedade de realização de conferências estaduais periódicas para definir prioridades.
No campo das atribuições, o conselho ganha poder de iniciativa para propor projetos de lei relacionados aos direitos das mulheres e de fiscalizar a execução orçamentária de programas voltados ao gênero. Outro ponto destacado é a articulação com os municípios cearenses para a criação e o fortalecimento dos conselhos municipais da mulher, ampliando a capilaridade das políticas públicas.
Tramitação na Assembleia Legislativa
Após ser lido em plenário, o projeto foi encaminhado às comissões de Constituição e Justiça, Direitos Humanos e Orçamento. Cada comissão emitirá parecer antes da votação em primeiro e segundo turnos. Líderes partidários já sinalizaram apoio à matéria, embora possam ser apresentadas emendas para ajustes de redação ou de mérito.
Estão previstas audiências públicas para ouvir a sociedade civil, organizações de mulheres e especialistas. A expectativa é que a tramitação transcorra em até 90 dias, considerando os prazos regimentais. Aprovado, o projeto segue para sanção do governador.
Como a sociedade pode participar
Um dos aspectos mais celebrados por ativistas é a previsão de mecanismos de participação popular durante o trâmite. Cidadãs e organizações podem enviar contribuições pelo portal da Alece ou se inscrever para falar nas audiências públicas. “Isso fortalece a democracia e garante que as políticas reflitam as necessidades reais das mulheres cearenses”, avaliou a presidente de uma organização de direitos humanos.
Além disso, o projeto determina que o conselho realize, após sua instalação, consultas públicas regionais para ouvir a população do interior e da capital. Esses encontros servirão de base para a formulação do plano estadual de políticas para a mulher.
Importância para as mulheres cearenses
A reestruturação do Conselho da Mulher representa um avanço na institucionalização das políticas de gênero no Ceará. Com mais representatividade e poder deliberativo, o órgão poderá atuar de forma mais incisiva no combate à violência doméstica, na promoção da igualdade no mercado de trabalho e no acesso à saúde e à educação. A articulação com os municípios também é fundamental, pois muitos deles ainda não contam com conselhos municipais ativos.
Para as mulheres que vivem em áreas rurais e comunidades tradicionais, a inclusão de cadeiras específicas no conselho pode dar visibilidade a demandas historicamente invisibilizadas. O fortalecimento do controle social sobre as políticas públicas tende a gerar programas mais eficientes e adaptados à realidade local.
Perguntas frequentes
- O que é o Conselho Estadual da Mulher do Ceará?
- É um órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria da Mulher, que tem a finalidade de propor, acompanhar e avaliar as políticas públicas voltadas para as mulheres no âmbito estadual.
- Por que é necessária uma reestruturação?
- A legislação anterior não contemplava a diversidade atual dos movimentos de mulheres e carecia de instrumentos de participação social. A reestruturação moderniza o conselho, amplia a representatividade e fortalece seu papel deliberativo.
- Como a sociedade pode acompanhar a tramitação?
- Todas as informações sobre o projeto estão disponíveis no site da Alece (www.al.ce.gov.br). É possível comparecer às audiências públicas ou enviar sugestões pelo formulário online.
- Quando o projeto deve ser votado?
- Não há data definida, mas a previsão é que a votação ocorra dentro de 90 dias, após passagem pelas comissões e realização de audiências.
- O projeto prevê aumento de gastos públicos?
- A criação de uma secretaria-executiva com orçamento próprio pode gerar novos custos, mas o governo argumenta que o investimento será compensado pela maior eficiência das políticas para mulheres, reduzindo despesas com violência e desigualdade.
- Como ficam os conselhos municipais da mulher?
- O projeto incentiva a criação e o fortalecimento dos conselhos municipais, estabelecendo que o conselho estadual atue como instância de apoio técnico e articulação com as prefeituras.
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