Projeto que isenta medicamentos do imposto de importação vai a sanção

O Congresso Nacional aprovou, em votação expressa, o projeto de lei que elimina a cobrança do imposto de importação sobre medicamentos. De autoria do Poder Executivo, o texto segue agora para sanção presidencial. A iniciativa tem como objetivo baratear o custo de remédios importados, ampliando o acesso da população a tratamentos essenciais.

Contexto e tramitação

O projeto foi enviado pelo governo federal em meio à discussão sobre o alto custo de medicamentos no país, especialmente daqueles importados sem similar nacional. Após tramitar em regime de urgência na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, foi aprovado com amplo apoio da base governista e de parte da oposição. Relatores destacaram a importância da medida para a saúde pública, particularmente para pacientes com doenças crônicas, raras e oncológicas, que dependem de fármacos importados de alto valor.

A proposta já vinha sendo discutida em comissões temáticas, como a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, onde recebeu parecer favorável. O texto consolidado manteve as principais diretrizes do projeto original, suprimindo apenas dispositivos considerados polêmicos, como a extensão da isenção para cosméticos e produtos de higiene.

O que prevê o projeto

O projeto de lei estabelece a alíquota zero do imposto de importação para os seguintes itens:

• Medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);
• Insumos farmacêuticos ativos (IFAs) utilizados na fabricação de remédios;
• Produtos destinados a pesquisa clínica e desenvolvimento de novos fármacos.

A isenção aplica-se a importações realizadas por pessoas jurídicas (indústrias, distribuidoras, hospitais) e, em casos específicos, por pessoas físicas para uso próprio, desde que sob prescrição médica. O texto também prevê mecanismos de rastreabilidade e fiscalização para evitar desvios de finalidade e fraudes.

Além disso, o projeto concede ao Poder Executivo a competência para, mediante decreto, incluir outros produtos na lista de isenção, sempre com base em critérios de saúde pública e interesse social.

Medicamentos abrangidos

A relação de medicamentos contemplados inclui, entre outros, antibióticos, antivirais, medicamentos oncológicos, imunossupressores e remédios para doenças negligenciadas, como a doença de Chagas e a leishmaniose. A Anvisa será responsável por atualizar periodicamente a lista, garantindo que novos registros sejam incorporados à medida que forem aprovados. Ficam excluídos medicamentos de uso veterinário, suplementos alimentares e cosméticos.

Estima-se que a medida cubra cerca de 80% dos medicamentos importados atualmente consumidos no Brasil, gerando um impacto significativo na redução de custos para o sistema de saúde suplementar e para o próprio SUS.

Impactos esperados

Especialistas apontam que a redução do imposto de importação pode refletir em uma queda de 15% a 25% no preço final de alguns medicamentos, dependendo da estrutura de custos de cada produto e da margem de distribuição. Para o Sistema Único de Saúde (SUS), a economia na compra de medicamentos importados pode liberar recursos para outras áreas prioritárias, como atenção básica e vigilância em saúde.

Do ponto de vista fiscal, o governo reconhece que haverá renúncia de arrecadação, mas argumenta que o benefício social e o potencial aumento do consumo podem compensar parte dessa perda. Além disso, a indústria farmacêutica nacional poderá ser estimulada a rever seus preços para se manter competitiva diante da entrada de produtos importados com custo menor.

Entidades de defesa do consumidor elogiaram a iniciativa, mas alertam para a necessidade de monitoramento para garantir que o desconto seja efetivamente repassado ao consumidor final. A Associação Brasileira da Indústria Farmacêutica pediu um prazo de adaptação, mas reconhece que a medida pode beneficiar a população.

Próximos passos

Após a sanção presidencial, a lei será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor imediatamente. O Ministério da Saúde e a Anvisa deverão editar normas complementares para regulamentar a aplicação da isenção, definindo procedimentos para habilitação das empresas e controle aduaneiro. O governo também planeja criar um comitê de acompanhamento para avaliar os efeitos da medida sobre os preços e a arrecadação.

Caso o presidente vete algum dispositivo, o veto será submetido à apreciação do Congresso, que pode mantê-lo ou derrubá-lo. A expectativa é que a sanção ocorra nas próximas semanas, dada a relevância da pauta para a saúde pública.

Perguntas frequentes

Nota: Esta matéria é baseada em informações de domínio público e não substitui a consulta ao texto oficial da lei.