SP: 99 entra com mandado de segurança para manter serviço de mototaxi
A 99, uma das principais plataformas de transporte individual do Brasil, recorreu à Justiça de São Paulo com um mandado de segurança para garantir a continuidade do serviço 99Moto (mototáxi) na capital paulista. A medida judicial ocorre após a Prefeitura de São Paulo determinar a suspensão da atividade, alegando falta de regulamentação municipal. A empresa sustenta que a decisão fere a legislação federal e o princípio da livre iniciativa.
O caso
De acordo com informações apuradas, o serviço 99Moto começou a operar em São Paulo há algumas semanas, mas foi alvo de uma notificação da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito, que determinou a paralisação imediata da atividade. Em resposta, a 99 ingressou com um mandado de segurança na Vara da Fazenda Pública da Capital, pedindo uma liminar que autorize o funcionamento enquanto não há decisão definitiva sobre a legalidade do serviço.
O que é o 99Moto?
O 99Moto é uma funcionalidade do aplicativo 99 que permite a solicitação de viagens em motocicletas, com condutores parceiros. O serviço já está disponível em diversas cidades brasileiras, como Fortaleza, Salvador, Belo Horizonte e Recife, e tem como objetivo oferecer uma alternativa de transporte mais rápida e econômica, especialmente em regiões de trânsito intenso. A empresa afirma que todos os motoristas parceiros passam por cadastro, verificação de documentos e treinamento de segurança.
Por que a Prefeitura de São Paulo suspendeu o serviço?
A Prefeitura de São Paulo argumenta que o serviço de mototáxi não está regulamentado no município e que a Lei Municipal de Mobilidade não prevê esse tipo de transporte remunerado individual em motocicletas. Além disso, órgãos de trânsito apontam preocupações com a segurança de passageiros e condutores, dada a alta letalidade de acidentes envolvendo motos na cidade. A gestão municipal também menciona a pressão de taxistas e motoristas de aplicativos de carro, que veem no mototáxi uma concorrência desleal.
Os argumentos da 99 no mandado de segurança
No mandado de segurança, a 99 apresenta os seguintes pontos principais:
- Amparo legal federal: A empresa alega que a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) não proíbe o transporte remunerado por motocicletas, cabendo aos municípios apenas regulamentar, e não proibir, a atividade. Como São Paulo ainda não regulamentou, a proibição seria ilegal.
- Livre iniciativa e concorrência: A decisão da prefeitura violaria o princípio constitucional da livre iniciativa, ao impedir que a empresa ofereça um serviço lícito e que já opera em outras capitais.
- Direito dos consumidores: A 99 argumenta que o serviço atende a uma demanda real da população, especialmente de bairros periféricos com menor oferta de transporte público, e que a suspensão prejudica os usuários.
- Segurança: A empresa afirma que adota medidas de segurança como rastreamento por GPS, seguro acidente para passageiros e condutores, e uso obrigatório de capacete, minimizando os riscos.
A situação legal do mototáxi no Brasil
O mototáxi é regulamentado em nível federal pela Lei 12.009/2009, que estabelece requisitos para o exercício da profissão de mototaxista e motoboy. No entanto, a lei permite que municípios e estados definam regras complementares. Na prática, várias cidades brasileiras já regulamentaram o serviço, enquanto outras optaram por proibi-lo ou ainda não se posicionaram. Em São Paulo, o debate é antigo, mas até o momento não há uma lei municipal específica que autorize ou proíba expressamente o mototáxi — o que gera insegurança jurídica.
Próximos passos
A Justiça de São Paulo ainda não apreciou o pedido de liminar. Caso a liminar seja concedida, o 99Moto poderá voltar a operar imediatamente até o julgamento final do mérito. Se for negada, o serviço continuará suspenso até que haja uma decisão definitiva ou uma regulamentação municipal. Especialistas ouvidos pelo portal avaliam que o caso deve se arrastar por meses e pode chegar aos tribunais superiores.
Perguntas frequentes
- O serviço 99Moto está suspenso em todo o Brasil?
- Não. A suspensão determinada pela Prefeitura de São Paulo vale apenas para a capital paulista. Nas demais cidades onde o serviço está disponível, a operação continua normal.
- O que é um mandado de segurança?
- É uma ação judicial usada para proteger um direito líquido e certo, quando há ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade pública. No caso, a 99 pede que a Justiça garanta o direito de operar o serviço.
- Quanto tempo pode levar a decisão?
- Não há prazo definido. O juiz pode conceder uma liminar em dias ou semanas; já o julgamento final pode levar meses. Depende da complexidade e da agenda do tribunal.
- Os motoristas do 99Moto são funcionários da 99?
- Não. Assim como no serviço de carros, os motociclistas são parceiros autônomos, que utilizam a plataforma para conectar-se a passageiros. A 99 não vínculo empregatício com eles.